Aluguel & Investimento
Multa por Rescisão de Contrato
Calcule a multa proporcional por saída antecipada do inquilino, conforme o Art. 4º da Lei do Inquilinato.
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O que diz a Lei do Inquilinato
Art. 4º — Rescisão pelo locatário: O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Multa proporcional: A multa estipulada pelo locador não poderá exceder o equivalente a três mensalidades. Deve ser proporcional ao tempo restante do contrato em relação ao prazo total.