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Termos de Uso

Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma MoneyHouse, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O Serviço

A MoneyHouse é uma plataforma online que oferece ferramentas para proprietários gerenciarem imóveis, contratos, inquilinos e cobranças. O serviço é disponibilizado mediante assinatura de um dos planos disponíveis em moneyhouse.com.br/pricing, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas.

2. Cadastro

  • É necessário ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
  • As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
  • A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por toda atividade realizada por meio dela.
  • Em caso de uso não autorizado, notifique-nos em contato@moneyhouse.com.br.

3. Planos e Pagamentos

Os preços e condições dos planos estão disponíveis na página de planos. Reservamo-nos o direito de ajustar preços com aviso prévio de 30 dias.

  • Plano mensal: renovado automaticamente a cada 30 dias até o cancelamento.
  • Plano anual: cobrado integralmente no ato da contratação, com desconto em relação ao mensal.
  • Upgrade: ao migrar para um plano superior durante o período vigente, o valor proporcional do período restante é creditado.
  • Falha de pagamento: em caso de recusa, a renovação é cancelada e o acesso é reduzido ao plano gratuito ao fim do período pago.

4. Cancelamento e Reembolso

Garantia de 7 dias: se você cancelar dentro de 7 dias corridos após a primeira contratação de um plano pago, terá direito ao reembolso integral, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

  • Após os 7 dias, o cancelamento encerra a renovação automática, mas não gera reembolso do período em curso. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
  • O cancelamento pode ser feito em Configurações › Minha Assinatura ou por e-mail para contato@moneyhouse.com.br.
  • Reembolsos são processados pelo nosso provedor de pagamentos e podem levar alguns dias úteis para aparecer na conta.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

  • Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
  • Cadastrar imóveis ou transações fictícias;
  • Tentar comprometer a segurança ou a disponibilidade do serviço;
  • Revender ou sublicenciar o acesso a terceiros.

O descumprimento pode resultar na suspensão ou encerramento da conta. Em casos de fraude comprovada ou uso ilegal, não haverá reembolso proporcional.

6. Responsabilidades

A MoneyHouse não é responsável por:

  • Decisões de locação tomadas com base nos dados gerenciados na plataforma;
  • Conteúdo dos contratos elaborados pelo proprietário;
  • Inadimplência de inquilinos (somos uma ferramenta de gestão, não garantidora);
  • Interrupções de serviços de terceiros integrados à plataforma;
  • Perdas decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio usuário.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, não excede o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de serviço.

7. Propriedade Intelectual e Dados

A plataforma, seu código, design e marca são propriedade exclusiva da MoneyHouse, protegidos pela Lei 9.610/98. É vedada a reprodução ou distribuição sem autorização.

Os dados inseridos pelo usuário (imóveis, contratos, inquilinos) pertencem ao próprio usuário. A MoneyHouse os utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.

9. Encerramento de Conta

Podemos suspender contas que violem estes Termos. Em casos graves, o encerramento pode ocorrer sem aviso prévio. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações › Excluir Conta.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC. Para demais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP.

Dúvidas: contato@moneyhouse.com.br